Estabelecida a dispensa de apresentação de documentos emitidos por meio do sistema da Prefeitura em processos de licenciamento

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela eficiência no desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público;
CONSIDERANDO que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar as diversas normas que tratam de procedimentos de licenciamento de obras e de negócios na Cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensada a apresentação de documentos que sejam emitidos através de sistema informatizado pelos órgãos da PCRJ nos processos de licenciamentos municipais.
Parágrafo único – Os documentos mencionados no caput, quando necessários para o licenciamento requerido, serão obtidos pelo órgão licenciador diretamente do sistema do órgão responsável por sua emissão. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
.