CONVÊNIO ICMS 113, DE 7-10-2015
(DO-U DE 9-10-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
PE e SE aderem ao Convênio ICMS 102/2013
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 249ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco e Sergipe incluídos nas disposições do Convênio ICMS 102/13, de 7 de agosto de 2013, não se aplicando ao Estado de Pernambuco o limite percentual referido na sua cláusula primeira.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.
