PORTARIA 147 SRE, DE 8-10-2015
(DO-MG DE 9-10-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Base de Cálculo
Fazenda revoga pauta fiscal para serviços de transporte em Montes Claros
Este Ato revoga a Portaria 57 SRE, de 16-7-2008, que fixava valores para determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte nos municípios de abrangência da SRF/Montes Claros.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SRE nº 57, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual
