Prefeitura simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os equipamentos dos aparelhos de transporte e dos sistemas de exaustão mecânica e renovação ou de condicionamento do ar instalados nas edificações devem estar em perfeitas condições de funcionamento e que essas condições devem ser garantidas por profissional legalmente habilitado;

DECRETA:

Art.1º No licenciamento de edificações que possuam aparelhos de transporte e sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar, a exigência de apresentação de projeto visado pela RIOLUZ/GEM será substituída por Declaração do Profissional Responsável pela instalação do equipamento quanto ao atendimento às respectivas normas em vigor, conforme o Anexo I deste Decreto.  Parágrafo único. Para o habite-se das edificações o Profissional Responsável pela instalação dos equipamentos deverá apresentar Declaração de Garantia e Funcionamento dos equipamentos instalados, conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I DECLARAÇÃO Declaro que estão atendidas todas as disposições determinadas na legislação vigente e nas normas da RIOLUZ/GEM e da ABNT na instalação dos (aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar) no imóvel sito à Rua _________________________________________ (endereço) Profissional Responsável pela Instalação do equipamento. ANEXO II DECLARAÇÃO Declaro que os______________________________________________ (aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar) instalados no imóvel sito à Rua_________________________________ (endereço) atendem todas as disposições determinadas na legislação vigente e nas normas da RIOLUZ/GEM e da ABNT e possui Certificado de Garantia e Funcionamento Profissional Responsável pela Instalação do equipamento.