PORTARIA 171 INSS, DE 7-3-2008
(DO-U DE 10-3-2008)

BENEFÍCIO
Descontos

INSS define taxa de juros de no máximo 2,50% ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, atendendo a recomendação da Resolução 1.295 CNPS, de 5-3-2008 (DO-U de 7-3-2008), relativa à redução do teto máximo de juros aplicado às operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, definiu que os percentuais máximos das taxas de juros não sejam superiores a 2,50% nas operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil e de 3,50% ao mês para as operações de consignações da modalidade de crédito – cartão de crédito.