Rejeitada a Medida Provisória 397, que alterou as regras para requerimento de aposentadoria por idade pelo trabalhador rural contribuinte individual

ATO DECLARATÓRIO 1 SF, DE 13-3-2008
(DO-U DE 14-3-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Rejeitada a Medida Provisória 397, que alterou as regras para requerimento de aposentadoria por idade pelo trabalhador rural contribuinte individual

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, através deste Ato, rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, determinando o arquivamento da Medida Provisória 397, de 9-10-2007 (Fascículo 42/2007), que revogou a Medida Provisória 385, de 22-8-2007 (Fascículo 34/2007
A Medida Provisória 385/2007 estendeu aos trabalhadores rurais enquadrados como contribuinte individual a prorrogação por mais 2 anos do prazo para requerer aposentadoria por idade, comprovando o exercício de atividade rural.