Prorrogada a Medida Provisória 404, que antecipou o pagamento de benefícios

ATO 5 CN, DE 18-3-2008
(DO-U DE 19-3-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a Medida Provisória 404, que antecipou o pagamento de benefícios

Este Ato prorrogou, por 60 dias, contados a partir de 24-3-2008, a vigência da Medida Provisória 404, de 11-12-2008 (Fascículo 50/2007), que modificou a data de pagamento dos benefícios da Previdência Social.