Trabalho e Previdência
ATO
6 CN, DE 18-3-2008
(DO-U DE 19-3-2008)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga Medida Provisória 385, que modificou as regras para requerimento da aposentadoria por idade pelo trabalhador rural contribuinte individual
Este Ato prorrogou, por 60 dias, contados a partir de 27-3-2008, a vigência da Medida Provisória 385, de 22-8-2007 (Fascículo 34/2007), que estendeu o prazo até 24-7-2008 para o trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
NOTA: A Medida Provisória 385/2007 já havia sido revogada pela Medida Provisória 397, de 9-10-2007 (Fascículo 42/2007), sendo esta última rejeitada pelo Senado Federal através do Ato Declaratório 1, de 13-3-2008 (Fascículo 12/2008).
Ressaltamos que com a rejeição, a partir de 14-3-2008, da Medida Provisória 397/2007, voltou a tramitar e valer juridicamente a Medida Provisória 385/2007.
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