Trabalho e Previdência
CONSULTORIA
CONTRIBUIÇÃO
Ajuda de Custo
A parcela paga a título de ajuda de custo tem incidência da contribuição previdenciária?
Não
sofre incidência da contribuição previdenciária, a ajuda
de custo, paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência
de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do artigo 470 da
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
O artigo 470 da CLT estabelece que as despesas resultantes da transferência
do empregado para localidade diversa da que resultar seu contrato de trabalho
correrão por conta do empregador.
(Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social –
artigo 214, § 9º, inciso VII, – Portal COAD).
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