Receita Federal altera o manual de preenchimento da declaração

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 14 RFB, DE 25-3-2008
(DO-U DE 26-3-2008)

DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Preenchimento

Receita Federal altera o manual de preenchimento da declaração
A alteração visa corrigir a cotação do dólar para venda, no mês de dezembro/2007, utilizada na conversão em Reais das deduções permitidas, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, DECLARA:
Art. 1º – Na “Tabela de Conversão para Reais do Dólar dos Estados Unidos da América”, na página 16 do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, modelo completo, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, a cotação do dólar para venda, no mês de dezembro, fica alterada de 1,7338 para 1,7378.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)