Legislação Comercial
MEDIDA
PROVISÓRIA 422, DE 25-3-2008
(DO-U DE 26-3-2008)
LICITAÇÃO
Modificação das Normas
Governo Federal edita MP que dispensa licitação para regularização de terras na Amazônia
A mencionada Medida Provisória dispensa a Administração Pública
de realizar licitação para a regularização de propriedades
de até 15 módulos fiscais (1.500 hectares) situadas na Amazônia
Legal.
O
referido ato altera o inciso II do § 2º-B do artigo 17 da Lei 8.666,
de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94).
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