Congresso prorroga a vigência das MPs 415 e 417/2008

ATOS 17 E 19 CN, DE 27-3-2008
(DO-U DE 28-3-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência das MPs 415 e 417/2008

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através dos Atos 17 e 19/2008, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 6-4-2008, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 415, de 21-1-2008 (Fascículo 04/2008), que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas estradas federais; e
b) 417, de 31-1-2008 (Fascículo 05/2008), que dispõe sobre a regularização de armas de fogo sem registro e a renovação dos registros de propriedades de armas expedidos até 23-12-2003 pelos órgãos estaduais.