Legislação Comercial
ATOS
17 E 19 CN, DE 27-3-2008
(DO-U DE 28-3-2008)
MEDIDA
PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga a vigência das MPs 415 e 417/2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através dos Atos 17 e 19/2008,
prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 6-4-2008, a vigência
das seguintes Medidas Provisórias:
a)
415, de 21-1-2008 (Fascículo 04/2008), que proíbe a comercialização
de bebidas alcoólicas nas estradas federais; e
b)
417, de 31-1-2008 (Fascículo 05/2008), que dispõe sobre a regularização
de armas de fogo sem registro e a renovação dos registros de propriedades
de armas expedidos até 23-12-2003 pelos órgãos estaduais.
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