Congresso prorroga a vigência das MPs 412 e 413/2008

ATOS 14 E 15 CN, DE 27-3-2008
(DO-U DE 28-3-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência das MPs 412 e 413/2008

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através dos Atos 14 e 15/2008, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 6-4-2008, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 412, de 31-12-2007 (Fascículo 01/2008), que prorroga o REPORTO até 2010; e
b) 413, de 3-1-2008 (Fascículo 01/2008), que altera a cobrança de PIS e COFINS sobre o álcool e eleva a alíquota da CSLL.