Distrito Federal regulamenta a concessão do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF)

DECRETO 28.852, DE 12-3-2008
(DO-DF DE 13-3-2008)

PRÓ-DF II
FIDE/DF – Financiamento Especial para o Desenvolvimento

Distrito Federal regulamenta a concessão do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF)
O FIDE/DF previsto na Lei 3.196, de 29-9-2003 (Informativo 40/2003), que instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II) tem por objetivo a viabilização da produção, comercialização ou prestação de serviços, de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social, sustentável do Distrito Federal, das atividades integrantes da cadeia produtiva. Os empreendimentos beneficiários terão financiamento concedido, proporcionalmente, ao total das prestações de serviços e das saídas realizadas pelo estabelecimento beneficiário.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003; e com o artigo 33 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, DECRETA:
Art. 1º – A concessão de Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) terá por objeto a viabilização da produção, comercialização ou prestação de serviços, de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social, sustentável do Distrito Federal, independente do ramo ou setor de atividade, desde que integrante da cadeia produtiva, conforme diretrizes definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (CDE/DF).
§ 1º – São beneficiários do financiamento especial para o desenvolvimento os empreendimentos da cadeia produtiva que tiverem o respectivo projeto aprovado nos termos deste Decreto.
§ 2º – Compete ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (PRÓ-DF II) deliberar sobre a execução das políticas e prioridades para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, promover a implementação, o funcionamento, a operacionalização e o acompanhamento da execução do Programa.
Art. 2º – O Financiamento Especial para o Desenvolvimento é constituído pela concessão de empréstimo bancário ao empreendimento produtivo, cujo projeto tenha sido aprovado, na forma da Legislação, destinados a:
I – capital de giro;
II – implantação do projeto;
III – produção; e
IV – aquisição de máquinas e equipamentos para a produção.
Art. 3º – O financiamento de que trata este Decreto será concedido, proporcionalmente, ao potencial de faturamento, geração de emprego e inovação tecnológica de cada empreendimento.
§ 1º – O percentual, o valor e o prazo do financiamento especial serão obtidos mediante ponderação dos fatores referidos neste artigo e, ainda, com base nos seguintes elementos:
I – consideração dos produtos comercializados e de sua potencial contribuição para os agregados econômicos do Distrito Federal;
II – elasticidade preço da demanda, seletividade e agregação de valores;
III – contribuição para a cadeia produtiva;
IV – disponibilidade orçamentária anual para execução do programa.
§ 2º – Para os fins previstos neste artigo, poderá o órgão concessor do financiamento requisitar documentos e informações do interessado junto a órgãos fazendários, juntas comerciais, entidades financeiras e institutos de pesquisa.
§ 3º – O disposto no parágrafo anterior observará a legislação de regência e será precedida de autorização do interessado.
§ 4º – O valor máximo financiado será 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento mensal.
§ 5º – Entende-se por “potencial de faturamento” o total das prestações de serviços e das saídas realizadas pelo estabelecimento beneficiário, incluindo-se as transferências de mercadorias, em um mês-calendário.
§ 6º – Excluem-se do conceito de faturamento, as operações e prestações:
I – realizadas dentro do território do Distrito Federal, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular ou para estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência;
II – de cancelamentos, desfazimentos ou devoluções de venda;
III – com petróleo, combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e serviços de comunicação;
IV – realizadas com pessoa física ou com entidades não contribuintes do ICMS, exceto:
a) do setor de construção civil;
b) do setor público.
§ 7º – Considerar-se-ão interdependentes duas firmas:
I – quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;
II – quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III – quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinqüenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação;
IV – quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; ou
V – quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.
§ 8º – Não caracteriza a interdependência referida nos incisos III e IV do § 5º a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.
§ 9º – A restrição disposta no inciso III deste artigo não se aplica nas operações realizadas com combustíveis e lubrificantes destinados a aviação nacional.
§ 10 – Para os fins deste Decreto, equiparam-se à pessoa jurídica os ambulantes, feirantes e quiosques inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF).
Art. 4º – O Banco de Brasília S.ª (BRB) será o agente financeiro do financiamento especial para o desenvolvimento, ficando responsável pela cobrança, inclusive judicial, de inadimplência decorrente da concessão do referido financiamento.
Art. 5º – Compete ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (COPEP-DF) definir os critérios de enquadramento, conforme o caput do artigo 1º, e analisar e decidir sobre os requerimentos que lhe forem apresentados para enquadramento no Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF).
§ 1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal definirá, após análise de projeto de viabilidade econômico-financeira, o valor e o prazo da operação, de acordo com cada item financiado, conforme os critérios definidos pelo COPEP.
§ 2º – As condições do financiamento serão revisadas anualmente pela SDET, com base na análise da manutenção dos indicadores referentes aos critérios de análise, a serem definidos pelo COPEP.
§ 3º – O parecer da SDET deverá ser homologado pelo COPEP, a quem cabe, em última instância, também julgar recursos das empresas solicitantes.
§ 4º – Após a aprovação do financiamento pelo COPEP, a SDET encaminhará o processo à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF), que autorizará a contratação da operação de crédito com o Banco de Brasília (BRB).
§ 5º – O Banco de Brasília (BRB), após a autorização prevista no parágrafo anterior, realizará a análise de crédito e das demais condições para o financiamento e celebrará o respectivo contrato com o interessado.
Art. 6º – O financiamento especial para o desenvolvimento terá como fonte:
I – recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (FUNDEFE), na forma da legislação e regulamentação específica, a quem cabe os riscos operacionais decorrentes da contratação desses financiamentos;
II – outros recursos.
Art. 7º – A concessão do financiamento para o desenvolvimento terá as seguintes condições:
I – prazo de fruição e carência de até quinze anos;
II – amortização do principal em até quinze anos, em prestações mensais e sucessivas;
III – juros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, incidentes sobre o principal, devido anualmente, sobre o saldo devedor e recolhidos em data fixada no respectivo contrato;
IV – atualização monetária do principal na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) da variação do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP/DI) ou outro que venha a sucedê-lo, sendo que não incidirá atualização monetária quando sua variação anual for inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único – Cada parcela terá o prazo de 15 anos de carência, sendo, ao final deste período, exigida a sua amortização.
Art. 8º – A concessão do FIDE-DF implica a obrigatoriedade de pagamento mensal, por parte do beneficiário, em favor:
I – do FUNDEFE, no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada parcela a ser liberada;
II – do Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária (PINAT), por meio de Documento de Arrecadação (DAR), Código de Receita 7850, no percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do faturamento do mês anterior ao do financiamento a ser liberado.
Art. 9º – Os benefícios previstos neste Decreto se aplicam à empresa que:
I – comprove regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF);
II – comprove a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal;
III – não participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Distrito Federal ou que tenha ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada (ou suspensa);
IV – comprove a inexistência de débitos com o sistema de seguridade social, de acordo como que estabelece o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V – declare formalmente que seus sócios não estejam respondendo por crimes previstos nas Leis n^os 1.521, de 26 de dezembro de 1951, 7.492, de 16 de junho de 1986, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e 9.613, de 3 de março de 1998.
§ 1º – Os requisitos de que trata este artigo serão também observados em relação aos respectivos titulares, sócios ou quando se tratar de sociedade anônima ou cooperativa aos seus diretores.
§ 2º – Quanto aos sócios de que trata o parágrafo anterior serão considerados os que pratiquem atos de gestão ou que detenham mais de 10% (dez por cento) do capital social.
§ 3º – O descumprimento deste Decreto, ou de quaisquer normas regulamentares ou contratuais delas decorrentes, bem como a inscrição da empresa ou cooperativa beneficiada na Dívida Ativa do Distrito Federal, ensejará o cancelamento de todo incentivo previsto neste Decreto, assegurado o contencioso administrativo.
Art. 10 – A liberação de cada parcela do financiamento especial para o desenvolvimento fica condicionada à:
I – apresentação de Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal;
II – comprovação do depósito de emolumento em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (FUNDEFE), no valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) de cada parcela do financiamento liberada, na forma do regulamento;
III – comprovação de depósitos de contribuição mensal ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (FUNGER-DF), por meio de Documento de Arrecadação (DAR), Código de Receita 7845, se for o caso;
IV – comprovação de depósitos de contribuição mensal ao Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária (PINAT), por meio de Documento de Arrecadação (DAR), Código de Receita 7850;
V – prestação de garantia fidejussória ou de garantia real, inclusive na forma de caução de título de emissão do BRB, da seguinte forma:
VI – comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido no mês anterior ao pedido de liberação da parcela;
VII – prestação de garantia fidejussória ou de garantia real, inclusive na forma de caução de título de emissão do BRB, da seguinte forma:
a) lastro representado por meio de caução de Certificado de Depósito Bancário (CDB), de emissão do Banco de Brasília S/A (BRB), na proporção de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de cada parcela liberada do crédito; ou
b) optativamente, poderá ser aceita, a critério do gestor do FUNDEFE, garantia real do valor correspondente a, no mínimo, 125% (cento e vinte e cinco por cento) do montante do valor do financiamento autorizado e/ou garantia fidejussória dos sócios cotistas, acionistas e/ou diretores do empreendimento, desde que satisfeita a análise de risco por parte do BRB.
§ 1º – Desde que mantida a suficiência das garantias vinculadas ao financiamento, o valor do Certificado de Depósito Bancário (CDB) poderá ser utilizado para pagamento da respectiva parcela vincenda, com a conseqüente desvinculação do CDB caucionado, devendo a empresa incentivada efetuar o pagamento da diferença a maior quando houver.
§ 2º – Os contratos poderão ser aditados sempre que o montante a ser financiado for alterado, ou na hipótese de substituição de garantia.
§ 3º – A substituição de garantias será feita somente com a anuência do agente financeiro.
§ 4º – O Banco de Brasília S.A. (BRB) é o responsável pela cobrança, inclusive judicial, de inadimplências decorrentes da concessão do financiamento especial para o desenvolvimento e na oferta de resgate antecipado na modalidade de leilão, na forma estabelecida na Legislação.
Art. 11 – É obrigação do tomador do financiamento do FIDE-DF manter quantidade mínima mensal de empregados diretamente ligados ao empreendimento incentivado, cujo número será estabelecido levando em consideração o faturamento anual da pessoa jurídica e/ou o capital social subscrito.
§ 1º – A quantidade mínima de empregados em relação com faturamento ou capital social, conforme caput deste artigo, será definida pelo COPEP.
§ 2º – Caso o contribuinte não cumpra a relação mensal número de empregados/faturamento ou número de empregados/capital subscrito e desde que a proporção entre o número de empregados existentes e o exigido seja maior ou igual a 0,1 (um décimo) do exigido, observado o mínimo de 2 (dois) funcionários, poderá optar pela contribuição mensal ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (FUNGER-DF), criado mediante a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, e vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, por meio de documento de arrecadação, código de receita 7845, cujos recursos serão destinados ao apoio e financiamento a empreendedores econômicos que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal, observada a fórmula VC = NE x Y, onde:
I – VC é o valor de contribuição mensal;
II – NE é a diferença entre o número mínimo de empregados exigido e o número de empregados registrados, conforme limites previstos nos incisos I e II deste artigo;
III – Y é o valor base de referência declarado em ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com base na CNAE-Fiscal e no acordo salarial do setor.
Art. 12 – Perderá o direito ao financiamento previsto neste Decreto, o contribuinte que:
I – deixar de atender, conforme o caso, a relação número de empregados/faturamento ou número de empregados/capital social subscrito;
II – incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, considerando-se, neste caso, o resultado do julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa;
III – realizar operações de venda ou prestação a pessoas físicas, enquanto estiver participando do Programa;
IV – não mantiver, ao longo da fruição do financiamento, as condições exigidas para o enquadramento no FIDE-DF.
§ 1º – Ao contribuinte enquadrado em qualquer das situações previstas no inciso II deste artigo, será enviada notificação com prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para saneamento da irregularidade.
§ 2º – O descumprimento de qualquer norma regulamentar ou contratual, bem como a inscrição da empresa ou cooperativa beneficiada na Dívida Ativa do Distrito Federal, ensejará a liquidação antecipada do financiamento previsto na Legislação.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)