DECRETO 5.908, DE 18-2-2019
(DO-TO DE 20-2-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foram revogados os dispositivos especificados do Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º São revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006:
I - inciso XLIV do art. 8º;
II - Capítulo XIX do Título VII;
III - art. 513-Q.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
