Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: Ministério dos Transportes estabelece critérios para utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação

PORTARIA 72 MT, DE 18-3-2008
(DO-U DE 19-3-2008)

AFRMM
Arrecadação

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: Ministério dos Transportes estabelece critérios para utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação

Este Ato, cuja íntegra encontra-se disponibilizada na área de download do Portal COAD, aprovou norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE), e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com efeitos a partir de 31-3-2008, revogando a Portaria 45 MT, de 24-3-2006 (Informativo IPI 13/2006).