CAT modifica os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica

PORTARIA 28 CAT, DE 18-3-2008
(DO-SP DE 19-3-2008)

NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Emissão

CAT modifica os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Foram estabelecidos procedimentos relativos à utilização de formulário de segurança na impressão de DANFE, bem como às hipóteses de dispensa de emissão da NF-e, nas condições que menciona. Foi alterada a Portaria 104 CAT, de 14-11-2007 (Fascículo 47/2007).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/2005, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-104, 14 de novembro de 2007:
I – a alínea “a” do inciso II do artigo 10:
“a) em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou formulário de segurança, observado o disposto nos artigos 23 a 23-D; “ (NR);
II – o inciso I do artigo 14:
“I – em papel de segurança, no tamanho A4 (210 x 297 mm), observado o disposto nos artigos 23 a 23-D e, no que couber, o disposto no artigo 10;” (NR);
III – o artigo 23:
“Art. 23 – na hipótese de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE:
I – o formulário de segurança utilizado deverá atender os dispositivos e recursos de segurança de que trata o artigo 15 da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996;
II – fica dispensada a exigência de Regime Especial e de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);
III – o documento fiscal emitido deverá conter a expressão “DANFE”, sendo vedada a utilização da expressão “Nota Fiscal”.
Parágrafo único – O fabricante do formulário de segurança para impressão de DANFE deverá observar o disposto no artigo 17 da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996.” (NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007:
I – o § 4° ao artigo 21:
“§ 4º – Na hipótese do § 3º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e conforme artigo 21, § 3º, item...... da Portaria CAT nº 104/2007”, indicando o item ao qual se aplica a sua situação.” (NR);
II – os artigos 23-A a 23-D:
“Art. 23-A – Para utilização de formulário de segurança na impressão de DANFE, o contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá obter, junto ao chefe do Posto Fiscal a qual estiver vinculado, deferimento para utilização por meio do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), que deverá conter:
I – os requisitos constantes no § 3º do artigo 17 da Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996;
II – a indicação de sua finalidade no campo “Observações”, da seguinte forma:
a) “DANFE para contingência” – se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso II do artigo 12;
b) “DANFE para todas operações” – se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 10;
III – a indicação do número “55”, que identifica a Nota Fiscal Eletrônica no campo “Modelo”.
§ 1º – O PAFS deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulários de segurança.
§ 2º – Deverão ser lavrados no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6:
1. previamente à sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança (PAFS) correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança;
2. até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) correspondente, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 14 desta Portaria.
Art. 23-B – na hipótese do contribuinte ser credenciado a emitir NF-e e possuir formulários de segurança em estoque, adquiridos na condição de impressor autônomo, por regime especial, conforme disposto no artigo 15 da Portaria CAT 32/96 de 28 de março de 1996, estes poderão ser utilizados para fins de impressão de DANFE desde que:
I – seja observado o leiaute aprovado em Ato COTEPE;
II – o formulário de segurança tenha tamanho A4 para as 2 vias;
III – seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e a data da opção pela nova finalidade.
Art. 23-C – Os formulários de segurança adquiridos na forma desta Portaria ou adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de DANFE, nos termos do artigo 23-B, somente poderão ser utilizados para impressão de DANFE.
Art. 23-D – É permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, a utilização de formulários de segurança, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que:
I – o estabelecimento adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante relacione, no verso do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, com as seguintes informações:
a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança;
b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos;
c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio;
d) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança (PAFS) correspondente;
II – o estabelecimento recebedor do formulário de segurança lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, com as seguintes informações:
a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante;
b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos;
c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança (PAFS) correspondente.
Parágrafo único – Os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ter distribuição diversa daquela indicada no verso do PAFS correspondente, desde que:
1 – seja comunicado o Posto Fiscal que deferiu o PAFS;
2 – todos os estabelecimentos envolvidos, ou seja, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuidor e recebedor lavrem termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, com as seguintes informações:
a) CNPJ, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos;
b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos;
c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança (PAFS) correspondente.” (NR).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.