Aprovada a versão 1.1 do programa gerador do DACON

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COTEC, DE 1-4-2008
(DO-U DE 3-4-2007)

DACON
Aprovação do Programa Gerador

Aprovada a versão 1.1 do programa gerador do DACON
A nova versão do programa permite a importação de demonstrativos em arquivo texto.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para acrescentar ao Programa a funcionalidade de importação de demonstrativos em arquivo texto.
Parágrafo único – As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entre em vigor na data de sua publicação. (Vitor Marcos Almeida Machado)