São Paulo
PORTARIA
93 SF, DE 2008
(DO-MSP DE 29-3-2008)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de
abril a junho/2008
A
TJLP é aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de
dezembro de 2000, DIVULGA:
A
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de abril a junho de
2008, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é igual a 6,25% a.a.
A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito
do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei
nº 13.092 de 07 de dezembro de 2000, é de 0,52083%.
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