Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a adoção da antecipação tributária nas aquisições internas realizadas por hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
28/02/2019 07:36:31
DECRETO 47.154, DE 26-2-2019 (DO-PE DE 27-2-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera regras para recolhimento do ICMS pelos supermercados e hipermercados Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a adoção da antecipação tributária nas aquisições internas realizadas por hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
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