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A Medida Provisória 1.863-55, de 23-11-99, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 24-11-99, reedita as normas sobre o Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, bem como sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em substituição à Medida Provisória 1.863-54, de 22-10-99 (Informativo 43/99).
O texto Medida Provisória 1.863-55/99 difere da Medida Provisória 1.863-54/99, somente no que se refere aos seguintes artigos:
a) o parágrafo único do artigo 4º foi alterado e renumerado para § 1º, em virtude do   acréscimo de § 2º:
§ 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no CADIN, dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos mini e pequenos produtores rurais e aos agricultores familiares.
b) foi dada a seguinte redação ao artigo 35:
Art. 35. O inciso II do art. 11 da Lei no 9.641, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (NR).
Em razão da nova redação dada ao artigo 35, os artigos 35 a 37 da Medida Provisória 1.863-54/99 foram renumerados para 36 a 38 na Medida Provisória 1.863-55/99.
O referido ato acrescenta o § 8º ao artigo 84 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95); altera o inciso II do artigo 3º da Lei 8.748, de 9-12-93 (Informativo 49/93); os artigos 33 e 43 do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94); e revoga o artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17-6-68 (DO-U de 21-6-68) e alterações posteriores; o artigo 10 do Decreto-lei 2.049, de 1-8-83; o artigo 11 do Decreto-lei 2.052, de 3-8-83; o artigo 11 do Decreto-lei 2.163, de 19-9-84; e os artigos 91, 93 e 94 da Lei 8.981/95.