Divulgado novo Decreto desonerando das contribuições a venda de produtos químicos e farmacêuticos

DECRETO 6.426, DE 7-4-2008
(DO-U DE 8-4-2008)

ALÍQUOTA
Redução a Zero

Divulgado novo Decreto desonerando das contribuições a venda de produtos químicos e farmacêuticos

O Decreto 6.426/2008 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos:
a) químicos classificados no Capítulo 29 da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados em seu Anexo I;
b) químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados em seu Anexo II, no caso de serem vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I;
c) destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados em seu Anexo III.
O referido Ato revoga os Decretos 5.821, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006 do Colecionador de LC) e 6.337, de 31-12-2007 (Fascículo 01/2008).
A íntegra do Decreto 6.426/2008 poderá ser consultada no Portal COAD, em Download.