Prorrogada a vigência da MP que concede incentivo às vendas para empresas que operam em ZPE

ATO 21 CN, DE 9-4-2008
(DO-U DE 10-4-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que concede incentivo às vendas para empresas que operam em ZPE

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 21/2008, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 15-4-2008, a vigência da Medida Provisória  418, de 14-2-2008 (Fascículo 07/2008), que regula o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.