Substituição Tributária: DF altera prazo para pagamento do ICMS sobre o levantamento do estoque

PORTARIA 60 SF, DE 2-4-2008
(DO-DF DE 3-4-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Substituição Tributária: DF altera prazo para pagamento do ICMS sobre o levantamento do estoque
Foi alterado o prazo para pagamento do ICMS sobre o levantamento do estoque de autopeças, aguardente e bebidas quentes, vinho e sidra, existente em 31-12-2007, de que trata a Portaria 213 SF, de 26-12-2007 (Fascículo 05/2008)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 74 c/c inciso IV do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – A alínea “b” do inciso V do artigo 1º da Portaria nº 213, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...................................................................................................................    
V – ...........................................................................................................................    
b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar do início da vigência do regime, a primeira ou única vencendo no décimo dia do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do regime; (NR)
................................................................................................................................. ”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Ronaldo Lazaro Medina)