Estabelecidas normas para a exploração de publicidade em transportes coletivos de passageiros

RESOLUÇÃO 4.727 CTPC, DE 14-3-2008
(DO-DF DE 7-4-2008)

ÔNIBUS
Publicidade

Estabelecidas normas para a exploração de publicidade em transportes coletivos de passageiros
As medidas para propaganda interna e externa, nos veículos integrantes da frota do Distrito Federal vedam veiculação de propaganda de caráter político-partidário, de cunho religioso ou que aborde temas que possam ser considerados ofensivos à moral e aos bons costumes, ou que representem estímulo a atitudes negativas, tais como a prática de violência, e a discriminação de qualquer natureza contra pessoas ou grupos sociais.

CONSELHO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem o artigo 2º, incisos VII e IX, do Decreto nº 9.269, de 13 de fevereiro de 1986, combinado com os artigos 60, inciso VI, e 69, inciso I, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 5 de janeiro de 1987, e considerando as exigências da legislação vigente, especialmente da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e alterações introduzidas pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e das normas específicas e ditadas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, bem como da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, por unanimidade, RESOLVE:
1. Aprovar a proposta para unificar e atualizar a legislação sobre a exploração de publicidade em ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), contida no processo 098.01.322/2008.
2. Estabelecer que os elementos de veiculação de publicidade deverão:
2.1 Limitar-se às dimensões da face interna do pára-brisa traseiro e em toda parte externa da traseira dos ônibus, conforme indicado na ilustração constante do Anexo a esta Resolução;
2.1.1. Ser confeccionados em película adesiva de vinil ou similar;
2.1.2. Ser compostos de elementos estáticos, sem qualquer dispositivo de animação;
2.1.3. Não apresentar dispositivos luminosos;
2.1.4. Não interferir na programação visual vigente;
2.1.5. Não colocar em risco a segurança do trânsito.
2.2. Limita-se a três engenhos medindo 70 X 50 cm, fixados às faces internas do teto;
2.3. Limita-se ao interior do veículo a instalação de aparelhos de televisão/vídeo/áudio.
3. Vedar a veiculação de propaganda de caráter político-partidário, de cunho religioso ou que aborde temas que possam ser considerados ofensivos à moral e aos bons costumes, ou que representem estímulo a atitudes negativas, tais como a prática de violência, e a discriminação de qualquer natureza contra pessoas ou grupos sociais.
4. Vedar a veiculação de publicidade de fumo, tóxicos e de bebidas alcoólica, ou que incentive seu uso.
5. Estabelecer que a DFTRANS poderá utilizar até 10% (dez por cento) da frota de cada empresa, alocada em cada linha ou conjunto de linhas de determinada área operacional, para a veiculação de propaganda relativa a eventos ou campanha de utilidade pública.
5.1. Na hipótese prevista neste item, a DFTRANS deverá comunicar sua Decisão à empresa operadora com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias e arcará com os custos de produção, instalação, manutenção e retirada do material publicitário.
6. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
7. Revogam-se as disposições em contrário. (Julio Luís Urnau – Presidente em exercício)

ANEXO I