RFB esclarece a vigência das novas alíquotas do imposto

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 25 RFB, DE 14-4-2008
(DO-U DE 16-4-2008)

IOF
Alíquota

RFB esclarece a vigência das novas alíquotas do imposto
As novas alíquotas, incidentes sobre as operações de seguros coletivos de pessoas e de seguros privados de assistência à saúde, aplicam-se sobre o valor dos prêmios periodicamente recebidos a partir de 4-1-2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.339, de 3 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 10168.001394/2008-20, DECLARA:
Art. 1º – No caso de seguro de dano contratado até 3 de janeiro de 2008, aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) no recebimento de parcelas do prêmio vincendas após aquela data.
Parágrafo único –  O disposto no caput fica condicionado à não-ocorrência, mediante averbações e endossos, de troca da coisa segurada ou aumento do capital segurado, por caracterizar nova operação.
Art. 2º – Sobre o valor dos prêmios periodicamente recebidos a partir de 4 de janeiro de 2008, aplicam-se as alíquotas de:
I – 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), no caso de seguros coletivos de pessoas; e
II – 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), no caso de seguros privados de assistência à saúde. (Jorge Antonio Deher Rachid)

NOTA COAD: O Decreto 6.339, de 3-1-2008 encontra-se divulgado no Fascículo 01 deste Colecionador.