INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
TRIBUTO FEDERAL
Fiscalização

A Portaria 1.265 SRF, de 22-11-99, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 24-11-99, dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a serem observadas a partir de 1-12-99.
De acordo com o referido Ato, os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPF-D).