Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Informações do Contribuinte
A Portaria 406 MF, de 28-10-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção
1-E, de 1-11-99, prorroga, para 31-12-99, o prazo para entrega das informações
relativas aos contribuintes da CPMF, previstas no artigo 5º da Portaria
134 MF, de 11-6-99 (Informativo 24/99), referentes ao mês de junho/99 e
ao terceiro trimestre deste ano.
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