Bahia
ATO
14 CN, DE 27-3-2008
(DO-U DE 28-3-2008)
SUSPENSÃO
REPORTO
Congresso prorroga a vigência da MP 412/2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste ato, prorrogou, pelo período de 60 dias, contados a partir de 6-4-2008, a vigência da Medida Provisória 412, de 31-12-2007 (Fascículo 02/2008), que prorroga o REPORTO até 2010.
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