RFB fixa regras para uso do “SISCOMEX Carga”

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 3 E 4 COREP, DE 2008
(DO-U DE 1-4-2008)

TRÂNSITO ADUANEIRO
Controle Informatizado de Cargas Marítimas

RFB fixa regras para uso do “SISCOMEX Carga”

O Coordenador Especial de Vigilância e Repressão da Receita Federal do Brasil estabeleceu o seguinte:
– Ato Declaratório Executivo 3 COREP, de 28-3-2008: Fixou regras para o uso do “SISCOMEX Carga” e determinou procedimentos para o controle informatizado de cargas marítimas;
– Ato Declaratório Executivo 4 COREP, de 31-3-2008: Determinou procedimentos para o cadastramento do operador portuário no “SISCOMEX Carga”.
As novas regras de controle informatizado de cargas marítimas, aprovadas pela Instrução Normativa 800 RFB, de 27-12-2007 (Fascículo 1/2008), estão em vigor desde 31-3-2008.
As íntegras dos Atos Declaratórios Executivos COREP 3 e 4/2008 encontram-se disponíveis no Portal COAD.