Substituição Tributária: CAT disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao estoque

PORTARIA 44 CAT, DE 28-3-2008
(DO-SP DE 29-3-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Substituição Tributária: CAT disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao estoque
Foram estabelecidos procedimentos relativos à elaboração do arquivo digital a ser transmitido à Secretaria da Fazenda, ao recolhimento do imposto, à escrituração dos livros fiscais, bem como à emissão dos documentos fiscais nas saídas das mercadorias relacionadas no Anexo II.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade de disciplinar o recolhimento e o cumprimento de obrigações acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de substituição tributária, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – O estabelecimento de contribuinte do ICMS enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que, em razão da implementação do regime de retenção antecipada por substituição tributária nas operações com mercadorias que comercializa, esteja obrigado a recolher o imposto devido pela operação própria de saída e pelas operações subseqüentes relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência do referido regime tributário deverá:
I – elaborar arquivo digital contendo a relação das mercadorias em estoque, conforme previsto nos §§ 1º e 2º e no item 1 do § 5º deste artigo e nos Anexos I e II desta Portaria;
II – recolher o imposto devido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) e observando os prazos e condições previstos na legislação;
III – escriturar os livros fiscais, observando o disposto nos §§ 3º e 4º e no item 2 do § 5º, sem prejuízo das demais exigências;
IV – na saída dessas mercadorias, emitir documento fiscal e escriturar o livro Registro de Saídas conforme previsto nos artigos 274 e 278 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
§ 1º – O arquivo digital a que se refere o inciso I deverá:
1. ser elaborado no formato texto com a extensão “.txt” e campos delimitados pelo caractere delimitador “|” (pipe ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);
2. ser validado e ter a mídia para entrega gerada pelo programa “Validador do Arquivo dos Estoques”, a ser disponibilizado para download no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;
3. após sua validação, ser transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do “Programa de Transmissão – TED”, versão 3.11.0 ou superior, disponível para download no endereço eletrônico <http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br> ou <http://www.fazenda.sp.gov.br>, na opção Sintegra > Download do Sintegra.
§ 2º – O número do protocolo de transmissão e a data do envio do arquivo digital deverão ser registrados no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6.
§ 3º – O valor do imposto devido e recolhido conforme previsto no inciso II deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o efetivo recolhimento, com a correspondente transcrição na GIA, conforme segue:
I – no campo “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Imposto devido e recolhido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___.”;
II – no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Imposto recolhido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___.”.
§ 4º – Na hipótese de haver previsão na legislação para recolhimento parcelado do imposto devido, os lançamentos previstos no § 3º deverão ser efetuados no período em que ocorrer o efetivo recolhimento da parcela, com a indicação do número da parcela na expressão a constar nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos”.
§ 5º – Na hipótese de haver previsão na legislação para utilização de saldo credor do imposto para deduzir, no todo ou em parte, o valor do imposto a ser recolhido nos termos do inciso II, deverá ser observado, também, o seguinte:
1. o valor do saldo credor utilizado deverá ser informado no Registro tipo 3 do Anexo I;
2. o montante do saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo “Estorno de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com a indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___”.
§ 6º – O disposto neste artigo aplica-se, também, às mercadorias que não estejam em estoque, na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até o dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime da retenção antecipada por substituição tributária e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1. MONTAGEM DO ARQUIVO DIGITAL DA POSIÇÃO DOS ESTOQUES
Características do arquivo digital
1.1. arquivo no formato texto, codificado em UTF-8;
1.2. ao final de cada coluna (campo) deve ser inserido o caractere delimitador “|” (pipe ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);
1.3. os registros são sempre iniciados na segunda coluna (posição 2) e têm tamanho variável, sendo que a primeira coluna (campo) é para identificar o Tipo de Registro (1, 2 ou 3);
1.4. todos os registros devem conter no final de cada linha do arquivo digital os caracteres “CR” (Carriage Return) e “LF” (Line Feed) correspondentes a “retorno do carro” e “salto de linha” (CR e LF: caracteres 13 e 10, respectivamente, da Tabela ASCII).
2. COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DE ESTOQUES
O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
2.1. REGISTRO TIPO 1 – MESTRE DO ESTABELECIMENTO
A primeira linha do arquivo deverá conter as informações abaixo relativas ao estabelecimento informante, conforme exemplo abaixo.
Exemplo: Registro|CNPJ|IE|Nome do contribuinte|Código da finalidade do arquivo|Qtde. Registro Tipo 2|Data do Levantamento do Estoque
1|000000000000100|111111111111|XXXXXXX LTDA.|1|01234|31-1-2008CRLF

MESTRE DO ESTABELECIMENTO

Denominação do Campo	Conteúdo	Formato do Campo
Registro	1	Numérico
CNPJ/MF	CNPJ do estabelecimento informante sem pontos ou traços	Numérico
Inscrição Estadual	Inscrição estadual do estabelecimento informante	Numérico
Nome do Contribuinte	Nome comercial (razão social / denominação) do contribuinte	Alfanumérico
Código da Finalidade do Arquivo Magnético	Código da finalidade utilizado no arquivo magnético, conforme tabela abaixo	Numérico
Quantidade de Registros Tipo 2	Quantidade de Registros do Tipo 2 – Estoques	Numérico
Data do Levantamento do Estoque	Informar a data em que foi levantado o estoque, conforme Anexo II (formato DD/MM/AAAA)	Data

2.1.1. OBSERVAÇÔES:
2.1.1.1. Tabela para preenchimento do campo “Código da Finalidade do Arquivo Magnético”:

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Substitutivo Total

2.1.1.2. Deverá ser gerado um arquivo para cada data de levantamento do estoque, conforme legislação aplicável.
2.2. REGISTRO TIPO 2 – REGISTRO DOS ESTOQUES
A partir da segunda linha do arquivo deverão ser prestadas as informações abaixo acerca dos itens de mercadorias constantes do estoque.
Exemplo: Registro|Cód da mercadoria|Quantidade|Valor Unitário|Valor Total|Alíquota|IVA-ST|Preço final Consumidor|Imposto Devido|Cód. Tipo da Mercadoria|Descrição|Unidade de Medida
2|1111111|5|50,00|250,00|18|38,90|0,00|62,50|01|Aciclovir|cxCRLF

REGISTRO DOS ESTOQUES

Denominação do Campo	Conteúdo	Formato do Campo	Casa Decimal
Registro	2	Numérico	0
Código da Mercadoria	Código utilizado pelo Contribuinte	Alfanumérico	–
Quantidade	Quantidade da Mercadoria	Numérico (Ex. NNNNNN,NNN)	3
Valor Unitário da Mercadoria	Valor Unitário de Aquisição da Mercadoria – considerando a entrada mais recente	Numérico (Ex. NNNN,NN)	2
Valor Total da Mercadoria	Valor Total da Mercadoria (Quantidade multiplicada pelo Valor Unitário)	Numérico (Ex. NNNNNNN,NN)	2
Alíquota do ICMS	Alíquota do ICMS aplicável à mercadoria	Numérico (Ex. NN,NN)	2
IVA-ST da Mercadoria	IVA-ST atribuído à Mercadoria, conforme legislação vigente	Numérico (Ex. NNN,NN)	2
Preço Final ao Consumidor	Preço final a consumidor divulgado pela SEFAZ/SP, em substituição ao IVA-ST	Numérico (Ex. NNNN,NN)	2
Imposto Devido sobre o Estoque da Mercadoria	Imposto devido, apurado conforme legislação aplicável	Numérico (Ex. NNNNNNN,NN)	2
Código do Tipo da Mercadoria	Codificar conforme tabela constante do Anexo II (formato Numérico)	Numérico (Ex. NN)	0
Descrição da Mercadoria	Descrição da Mercadoria	Alfanumérico	–
Unidade de Medida de Comercialização	Unidade de medida de comercialização da mercadoria ( un, kg, mt, m3, sc, frd, kwh, etc.)	Alfanumérico	–

2.2.1. OBSERVAÇÕES:
2.2.1.1. Deve ser gerada pelo menos uma linha para cada tipo de mercadoria constante do estoque na data do levantamento, codificado de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Na codificação da mercadoria poderá ser utilizada a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
2.2.1.2. Em qualquer registro 2, deverão ser informados o conteúdo do campo “IVA-ST da Mercadoria” e do campo “Preço Final ao Consumidor”, sendo que, se houver “Preço Final ao Consumidor” divulgado pela SEFAZ/SP, o campo “IVA-ST da Mercadoria” deverá ser preenchido com o valor “0,00". Da mesma forma, se não existir preço final ao consumidor divulgado pela SEFAZ/SP, o campo ”IVA-ST da Mercadoria" deverá ser preenchido com o IVA-ST publicado pela SEFAZ e o campo “Preço Final ao Consumidor” informado com o valor “0,00";
2.2.1.3. No campo “Valor Unitário do Produto” deverá constar o valor da operação de aquisição mais recente da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista;
2.2.1.4. O campo “Alíquota do ICMS”, quando se tratar de produto isento, deverá ser preenchido com o valor “0,00".
2.3. REGISTRO TIPO 3 – ICMS APURADO SOBRE OS ESTOQUES
A última linha do arquivo deverá conter as informações abaixo, conforme exemplo que se segue.
Exemplo: Registro|TotaL do Saldo Credor|ICMS TotaL Devido|ICMS a Recolher|Número de parcelas
3|0,00|62,50|62,50|6CRLF

ICMS APURADO

Denominação do Campo	Conteúdo	Formato do Campo	Casa Decimal
Registro	3	Numérico	0
Total do Saldo Credor aproveitado	Valor de eventual Saldo Credor aproveitado para abater o Imposto Devido sobre os Estoques	Numérico	2
ICMS Total Devido Sobre os Estoques	Valor Total do ICMS Apurado sobre os estoques	Numérico	2
ICMS a Recolher Sobre os Estoques	Valor do ICMS a Recolher sobre os Estoques (ICMS Total Devido Sobre os Estoques menos eventual Saldo Credor aproveitado)	Numérico	2
Número de Parcelas para Pagamento do ICMS	Informar o número de parcelas em que será recolhido o ICMS devido sobre os estoques	Numérico	0

2.3.1. OBSERVAÇÃO:
Caso o estabelecimento não tenha saldo credor a ser utilizado, o campo “Total do Saldo Credor aproveitado” deverá ser preenchido com “0,00".

ANEXO II
TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA”

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA	TIPO DA MERCADORIA	DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
01	Medicamentos constantes da Lista Positiva da Incidência do PIS/PASEP e COFINS	31-1-2008
02	Medicamentos constantes da Lista Negativa da Incidência do PIS/PASEP e COFINS	31-1-2008
03	Medicamentos constantes da Lista Neutra da Incidência do PIS/PASEP e COFINS	31-1-2008
04	Produtos Cosméticos e de Perfumaria Sujeitos à alíquota de 18%	31-1-2008
05	Produtos Cosméticos e de Perfumaria Sujeitos à alíquota de 25%	31-1-2008
06	Produtos de Higiene Pessoal Sujeitos à alíquota de 18%, itens 1 a 10 do artigo 313-G do RICMS	31-1-2008
07	Produtos de Higiene Pessoal Sujeitos à alíquota de 12%, itens 1 a 10 do artigo 313-G do RICMS	31-1-2008
08	Bebida Alcoólica, exceto cerveja e chope, sujeita ao IVA-ST	31-1-2008
09	Bebida Alcoólica, exceto cerveja e chope, sujeita ao Preço Final ao Consumidor divulgado pela SEFAZ/SP	31-1-2008
10	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou espermicidas, constantes da Lista Positiva da Incidência do PIS/PASEP e COFINS	31-3-2008
11	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou espermicidas, constantes da Lista Negativa da Incidência do PIS/PASEP e COFINS	31-3-2008
12	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou espermicidas, constantes da Lista Neutra da Incidência do PIS/PASEP e COFINS	31-3-2008
13	Produtos de Higiene Pessoal Sujeitos à alíquota de 18%, itens 11 a 19 do artigo 313-G do RICMS	31-3-2008
14	Produtos de Higiene Pessoal Sujeitos à alíquota de 12%, itens 11 a 19 do artigo 313-G do RICMS	31-3-2008
15	Produtos de Limpeza – água sanitária, branqueador ou alvejante	31-3-2008
16	Produtos de Limpeza – odorizante/desodorizante de ambiente e superfície	31-3-2008
17	Produtos de Limpeza – sabões em barras, pedaços ou figuras moldados	31-3-2008
18	Produtos de Limpeza – sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	31-3-2008
19	Produtos de Limpeza – detergentes líquidos	31-3-2008
20	Produtos de Limpeza – outras preparações tensoativas para lavagem e limpeza (inclusive multiuso e limpadores)	31-3-2008
21	Produtos de Limpeza – pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros	31-3-2008
22	Produtos de Limpeza – pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear	31-3-2008
23	Produtos de Limpeza – facilitadores e goma para passar roupa	31-3-2008
24	Produtos de Limpeza – inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	31-3-2008
25	Produtos de Limpeza – desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	31-3-2008
26	Produtos de Limpeza – amaciante/suavizante	31-3-2008
27	Produtos de Limpeza – esponjas para limpeza	31-3-2008
28	Papel para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso entre 40 e 150g/m²	31-3-2008
29	Lâmpadas, tubos, válvulas, reatores e starters	31-3-2008
30	Pilhas e Baterias Novas	31-3-2008
31	Produtos Fonográficos	31-3-2008
32	Autopeças – IVA ST de 26,50%	31-3-2008
33	Autopeças – IVA ST de 40%	31-3-2008
34	Ração tipo pet para animais domésticos	31-3-2008