INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Instituição

A Medida Provisória 1.923-1, de 4-11-99, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 5-11-99, reedita as normas que instituíram o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), em substituição à Medida Provisória 1.923, de 6-10-99 (Informativo 40/99).
O referido ato altera o artigo 22 da Lei 8.036, de 11-5-90 e o § 4º do artigo 2º da Lei 8.844, de 20-1-94 (Informativo 03/94).
O texto da Medida Provisória 1.923-1/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.923/99, ora substituída.