Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS

CONVÊNIO ICMS 36, DE 4-4-2008
(DO-U DE 9-4-2008)

ISENÇÃO
Medicamento

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS
Este Ato modifica o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002), que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas estão isentas do ICMS.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 129ª Reunião Ordinária, realizada Rio de Janeiro-RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“§ 4º – A isenção prevista nesta cláusula não se aplica ao Distrito Federal, relativamente ao itens 125 e 126 do Anexo Único.”
Cláusula segunda – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 fica acrescido dos itens 124 a 127, com a seguinte redação:
“................................................................................................................................    
................................................................................................................................. ”

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
124	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
125	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
126	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 50 mg/ml	3003.90.78/ 3004.90.68
127	Alendronato de sódio	3004.90.59	Alendronato de sódio 70 mg – por comprimido	3004.90.59

Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.