DECRETO 46.207, DE 27-12-2017
(DO-RJ DE 28-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Revogação
Governo Estadual revoga diversos incentivos e benefícios fiscais
Em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, foram promovidos ajustes, bem como revogados
dispositivos legais que concedem benefícios fiscais para diversos segmentos de atividades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-04/062/380/2017 e E-04/115/56/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 10 do Decreto n° 36.279, de 24 de setembro de 2004.
Art. 2° - Fica revogado o artigo 11 do Decreto n° 36.451, de 29 de outubro de 2004.
Art. 3° - Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 3° do Decreto n° 45.607, de 21 de março de 2016:
I - inciso X;
II - inciso XXIII;
III - inciso XXIX;
IV - alínea 'a' do inciso XXXVII;
V - o item 1 da alínea 'a' do inciso XLI;
VI - o inciso XLVI.
Art. 4° - Ficam revogados os seguintes diplomas normativos:
I - o Decreto n° 26.271, de 04 de maio de 2000;
II - o Decreto n° 43.008, de 06 de junho de 2011;
III - o Decreto n° 44.364, de 02 de setembro de 2013; e
IV - o Decreto n° 45.307, de 08 de julho de 2015.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
