DECRETO 46.209, DE 27-12-2017
(DO-RJ DE 28-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o estorno de débitos
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, regulamenta a dispensa da aprovação prévia dos estornos de débitos de
estabelecimentos da empresa de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 126/98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no §9º, da Cláusula Terceira, do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, e pelo contido no Processo nº E-04/058/78/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído o dispositivo a seguir indicado ao Livro X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A - Fica dispensada a aprovação prévia dos estornos de débito prevista no inciso II, do § 3º, da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, nos termos de ato editado pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
