ATO DECLARATÓRIO 71 CN, DE 27-12-2017
(DO-U DE 28-12-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP 797 que alterou a idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 27 de dezembro de 2017.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
