RESOLUÇÃO 188 SEFAZ, DE 27-12-2017
(DO-RJ DE 28-12-2017)
FISCALIZAÇÃO - Solicitação de Informações ao Contribuinte
RJ revoga ato que fixa regras para o Fisco avaliar a evolução da arrecadação de ICMS
Este Ato atende à solicitação da Secretaria
de Fazenda do Estado de Goiás, e adia, para 1-3-2018, os efeitos do
Despacho 182 Confaz, de 26-12-2017, que trata da denúncia dos
Protocolos ICMS 20/90, 28/92, 12/96, 26/2004, 41/2008, 97/2010,
82, 83, 84 e 85/2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas
operações com medicamentos; óleos comestíveis; leite em pó;
rações para animais domésticos; autopeças; materiais de construção;
e materiais elétricos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº E- 04/067/108/2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução SEFAZ Nº 228, de 04 de setembro de 2009.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
