PORTARIA 706 SUTRI, DE 27-12-2017
(DO-MG DE 28-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene pessoal
Foram introduzidas modificações na Portaria 684 SUTRI, de 27-9-2017, que divulgou, com efeitos a partir de 1-10-2017, preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
