LEI 15.057, DE 27-12-2017
(DO-RS DE 28-12-2017)
SIMPLES NACIONAL - Redução
Estado divulga as reduções de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional
A modificação da Lei 13.036, de 19-9-2008, altera a tabela com as reduções do ICMS devido por empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A empresa cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 terá o ICMS reduzido nos percentuais mencionados na referida tabela.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 2º, conforme segue:
“Art. 2º ..........................
.........................................
| RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES (Em R$) | REDUÇÃO DO ICMS |
| de 360.000,01 a 720.000,00 | 40,00% |
| de 720.000,01 a 1.080.000,00 | 29,00% |
| de 1.080.000,01 a 1.440.000,00 | 24,00% |
| de 1.440.000,01 a 1.800.000,00 | 19,00% |
| de 1.800.000,01 a 2.700.000,00 | 18,00% |
| de 2.700.000,01 a 3.240.000,00 | 10,00% |
| de 3.240.000,01 a 3.420.000,00 | 6,00% |
| de 3.420.000,01 a 3.600.000,00 | 3,00% |
....................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
