LEI 9.304, DE 26-12-2017
(DO-SALVADOR DE 27-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município do Salvador
Aprovada Lei que divulga valores para cálculo do ISS dos profissionais autônomos em Salvador
Esta Lei aprova os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de construções, para efeito de avaliação e lançamento do IPTU, e altera e acrescenta dispositivos da Lei 7.186, de 27-12-2006, relativamente ao ISS devido por profissionais autônomos.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, constantes dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente, para efeito de avaliação da unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à revisão do Valor Unitário Padrão - VUP do Loteamento Marissol, ajustando os valores aos parâmetros que disciplinam a determinação do IPTU para aquela área.
Art. 3º Os §§1º dos artigos 104 e 106, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104...........................................................................................................
§ 1º Tratando-se do ISS devido por profissionais autônomos, o lançamento será anual, com base na declaração do próprio profissional, por meio eletrônico, na forma do regulamento. ” ..............................(NR)
“Art. 106. .........................................................................................................
§ 1º O profissional autônomo deverá pagar o imposto no momento de sua declaração anual.” .....................................................................(NR)
Art. 4º Fica acrescentado o § 8º ao art. 122 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 122...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 8º Considera-se extinto o crédito tributário relativo ao pagamento espontâneo do imposto de bem imóvel adquirido antes da emissão do habite-se, com base no valor venal apurado no momento do pagamento, devidamente reconhecido pelo contribuinte, mediante declaração prévia ao pagamento, conforme disposto em regulamento.” (NR)
Art. 5º Os Códigos 16.1; 16.2 e 16.3 do Anexo III, Tabela de Receita nº II: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com os seguintes indicativos e valores:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÕES | ALÍQUOTA |
| % S/ O PREÇO DO SERVIÇO | BASE DE CÁLCULO |
| 16.0 | Serviços prestados por pessoa física: |
| 16.1 | Profissional liberal, por ano...... | 5 | R$ 18.559,80 |
| 16.2 | De nível não superior, por ano........ | 5 | R$ 5.007,24 |
| 16.3 | Artesão, artífice e artista ......... | ISENTO | ISENTO |
Art. 6º Os contribuintes profissionais autônomos deverão fazer atualização cadastral, conforme disposto em regulamento, e, enquanto não ocorrer o recadastramento, serão utilizados os dados já declarados para efeito de apuração do imposto.
Art.7º Fica reduzido em 85% (oitenta e cinco por cento) o valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da unidade imobiliária sede de:
I - clube social recreativo;
II - agremiação ou clube social e de regatas, de caráter social e desportivo, filiado à Federação de Esporte Olímpico e Paraolímpico;
III - clube de futebol.
Parágrafo único. A redução a que dispõe este artigo será efetivada mediante o cumprimento dos requisitos previstos na legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o art. 1º, que produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe do Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
