Governo regulamenta a redução do RICMS para operações com óleo diesel
Decreto 47316/2018
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as operações com combustíveis.
29/12/2017 14:12:38
DECRETO 47.316, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo regulamenta a redução do RICMS para operações com óleo diesel Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as operações com combustíveis.
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