DECRETO 9.118, DE 27-12-2017
(DO-GO-Suplemento DE 27-12-2017)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 26-8-97, dispõe sobre a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola, nas operações com soja, mediante Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização, com efeitos desde 23-10-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 19.576, de 09 de janeiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013004356,
DECRETA:
Art.1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..........................................................................
Art. 14-F. A autorização referida no art. 14-A deve ser outorgada ao contribuinte mediante Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, que deve ser concedido anualmente.” (NR)
Art. 2º O Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para Apuração Englobada do ICMS, com fundamento no art. 14-F do Anexo VIII do RCTE, durante a vigência do Decreto nº 8.978, de 21 de junho de 2017, substitui o Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 23 de outubro de 2017.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
