LEI 22.796, DE 28-12-2017
(DO-MG DE 29-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação tributária
Este Ato introduz modificações em diversas normas estaduais que tratam de assuntos tributários.
Dentre as modificações realizadas, destacamos as seguintes:
a) aprovação de novas regras para a cobrança da taxa florestal, de que trata a Lei 4.747, de 1968;
b) novos procedimentos para a concessão de benefícios fiscais do ICMS;
c) definição de microempresas e empresas de pequeno porte;
d) novas regras para o cumprimento de obrigações acessórias pelas administradoras de cartões;
e) aprovação de novas multas relativas às infrações tributárias;
f) a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicações entre Fisco e contribuinte;
g) redução de acréscimos moratórios para pagamento de ITCD em atraso, desde que a quitação ocorra até 31-3-2018;
h) redução do ICMS para operações internas com óleo diesel destinado a empresas de transporte de passageiros; e
i) aprovação de novos valores das taxas de serviços estaduais.
