Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
Decreto 47315/2018
Foram introduzidas modificações nos Decretos 47.210, 47.211 e 47.213, de 30-9-2017, e 47.303, de 12-12-2017.
29/12/2017 14:07:52
DECRETO 47.315, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
Este Ato introduziu modificações nos Decretos 47.210; 47.211; e 47.213, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes possam ingressar, no período de 29-12-2017 a 23-3-2018, nos programas de regularização de débitos de ICMS, de taxas estaduais e de ITCD, respectivamente.
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