Estado altera regras para aplicação de penalidades para emissão de documento irregular
Decreto 47317/2018
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a penalidade por por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida neste regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas.
29/12/2017 14:17:59
DECRETO 47.317, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras para aplicação de penalidades para emissão de documento irregular Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a penalidade por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida neste regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
