RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
Decreto 47318/2018
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a transferência de créditos acumulados na hipótese que especifica.
29/12/2017 14:22:46
DECRETO 47.318, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a transferência de créditos acumulados na hipótese que especifica.
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