Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
Decreto 47319/2018
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
29/12/2017 14:26:19
DECRETO 47.319, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
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