RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de benefícios fiscais
Decreto 47321/2018
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.
29/12/2017 14:34:17
DECRETO 47.321, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de benefícios fiscais Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.
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