Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Decreto 45506/2018
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
29/12/2017 15:05:40
DECRETO 45.506, DE 28-12-2017 (DO-PE DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
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